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28 de Outubro de 2021

[Modelo] Ação de divórcio litigioso

há 4 anos
[Modelo] Ação de divórcio litigioso.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxx

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, RG número XXX – SSP-PE, CPF número XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXX, nº, CEP 63030-000, Bairro XXX, cidade de Juazeiro do Norte-CE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO contra XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXX, numero X, bairro XXXXX, CEP XXXXX, Juazeiro do norte – CE, pelos fatos e argumentos a seguir expostos.

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

O requerente conta, atualmente, com 70 anos de idade, como se pode verificar através das cópias dos seus documentos pessoais anexos. Portanto, requer o autor que seja dada tramitação preferencial ao presente feito, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), e no art. 1211-A do CPC(alterado pela Lei 12.008/09 de 29 de julho de 2009) que asseguram a prioridade na tramitação do processo em que seja parte, pessoa acima de 60 anos de idade, bastando que se anote tal condição em, local visível dos autos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declara no documento anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

DOS FATOS

DO CASAMENTO E DA SEPARAÇÃO DE FATO

O casamento se deu em xx de novembro de xxxx, no regime de comunhão parcial de bens conforme certidão em anexo, do casamento nasceram quatro filhos, todos, hoje maiores e capazes.

Apesar do longo tempo de convivência, os desentendimentos foram ficando cada vez mais frequentes, prejudicando a convivência em comum, situação que ficou insuportável quando a esposa chegou ao ponto de agredi-lo. As agressões começaram no ano de xxxx, sendo que no ano de xxxx, o requerente não suportando mais a situação, resolveu sair de casa e ir morar sozinho.

DOS BENS

Na constância do casamento adquiriram um imóvel, NO QUAL RESIDE A ESPOSA, À Rua xxxxxxxxxxx, numero xxx, bairro xxxxxxxx, CEP: 63.xxxxxx, Juazeiro do Norte – CE, com o valor de mercado de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que o requerente pleiteia metade do valor do bem, posterior ao divórcio – art. 1581, CC;

Atos do marido, a requerente decidiu vir embora para a cidade de xxxxxx, trazendo consigo os dois filhos e grávida de 8 (oito) meses do terceiro. O requerido, mesmo sabendo o provável destino da requerente e dos filhos nunca os procurou, nem deu qualquer tipo de notícia.

DOS FILHOS

Os filhos havidos do casamento são todos maiores e capazes;

xxxxxxxxxxxxx, nascido em xx de junho de xxxx;

xxxxxxxxxxxxxx, nascido em xx de agosto de xxxx;

xxxxxxxxxxxxxxxx, nascido em xx de fevereiro de xxxx; e

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nascida em xx de maio de xxxx.

DOS ALIMENTOS

O requerente não oferta alimentos e também não requer alimentos, tendo em vista ambos os cônjuges serem aposentados e independentes.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão da requerente encontra fundamento no § 6º, do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 226. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Segundo Maria Helena Diniz, em seu livro Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 5, o divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial, habilitando as pessoas a convolar novas núpcias.

Com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, ampara a pretensão dos autores.

Segundo o entendimento de Maria Berenice Dias,

Ao ser excluída a parte final do indigitado dispositivo constitucional, desapareceu toda e qualquer restrição para a concessão do divórcio, que cabe ser concedido sem prévia separação e sem o implemento de prazos. A partir de agora a única ação dissolutória do casamento é o divórcio que não mais exige a indicação da causa de pedir. Eventuais controvérsias referentes a causa, culpa ou prazos deixam de integrar o objeto da demanda. (destaque nosso).

Portanto, a única forma de dissolução do casamento é o divórcio, eis que o instituto da separação foi banido do ordenamento jurídico pátrio.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. Os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração em anexo;

2. A citação da promovida, para, querendo, vir contestar o presente pedido, sob pena de revelia e confissão ficta, quanto à matéria de fato;

3. A intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final;

4. Ao fim, julgar pela procedência do pedido principal, para que seja decretado o divórcio do casal, observando os termos da presente exordial.

5. Expedir, após o trânsito em julgado, os competentes mandados de averbação e de inscrição da sentença ao cartório de registro civil competente, para que proceda às alterações necessárias junto ao assento do casamento das partes, com isenção de custas;

6. Decidir pela condenação do acionado ao pagamento das verbas de sucumbência, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito permitido, especialmente juntada atual e posterior de documentos, perícias, vistorias, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal sob efeitos de confissão e demais meios probatórios que se fizerem necessários ao andamento e julgamento do feito, tudo, de logo, requerido.

Dá à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, xx de abril de xxxx.

ROL DE TESTEMUNHAS

1

2.

xxxxxxxxxxxxxxx, xx de abril de 2017

____________________________________

OAB/ XXXXX[M

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