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28 de Outubro de 2021

[Modelo] Pedido de Concessão de Liberdade Provisória

há 4 anos
[Modelo] Pedido de Concessão de Liberdade Provisória.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX, ESTADO DO XXXX.

Pedido de Concessão de Liberdade Provisória

Requerente:__________________

Fundamentação legal:

Art. , inciso LXVI, da Constituição Federal.

Art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal.

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, Analista de Sistemas, portador da Identidade RG nº XXXXXXXX SSPDC, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XX, Bairro Limoeiro, CEP XXXXXX –xxxxxxxxxxxxxxx, xxxxx, endereço eletrônico XXXXXXXX@gmail.com, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar Pedido de Concessão de Liberdade Provisória sem fiança, com fundamentos nos dispositivos legais acima, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O requerente foi detido por policiais militares sob a suspeita de participar de uma série de roubos (arrastão) na Praça XXXXXX, desta cidade, na data 18/08/2016, tendo sido lavrado o Auto de Prisão em Flagrante que ora está na apreciação deste juízo.

Ocorre Vossa Excelência que essa “prisão em flagrante” trata-se de um grande equívoco da força policial.

O requerente estava sim naquela praça, no momento dos roubos, mas indubitavelmente não participou das ações delituosas, assim como, por sorte, não teve nenhum objeto seu levado pelos ladrões.

Como não foi roubado o requerente continuou ali na praça, mexendo no seu parelho celular, até mesmo na expectativa de em quanto tempo a polícia chegaria ao local, uma vez que outras pessoas já haviam telefonado para a polícia militar.

Ocorre que, como já foi mencionado acima, ao chegarem ao local os policiais militares tomaram o requerente por suspeito, uma vez que nenhuma das vitimas o indiciou ou muito menos encontrou com o requerente algum dos objetos do roubo, depois dos roubos, que estava com celular ali naquele local, e ainda, preconceituosamente, talvez, pelas características físicas do requerente, vez que tem tatuagens pelo corpo e é negro.

O fato é Vossa Excelência que nenhum motivo existiu para o requerente, fosse preso. Pois o mesmo tem residência fixa, bons antecedentes e é empregado na empresa de NAP informática, e possui bons antecedentes conforme certidão inclusa.

Portanto, Vossa Excelência, o ora preso é cidadão do bem e pessoa honesta, que inclusive precisa da sua imediata liberdade para ir trabalhar e voltar para o seio da sua família, constituindo-se tal prisão uma clara arbitrariedade e um cristalino engano.

II – DA PRISÃO PREVENTIVA

Considerando os fatos acima narrados, percebe-se claramente a arbitrariedade e o engano praticado contra o requerente, vez que não existiram elementos mínimos que apontassem suspeita para o requerente, está em prisão preventiva não encontra fundamento no caso em tela, eis que não estão presentes os requisitos autorizadores para a sua decretação, sobretudo o indício suficiente de autoria, do caput do artigo 312 do Código de Processo Penal, in verbis:

“A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” (grifamos)

Como já exposto acima Vossa Excelência o requerente não representa nenhum risco a ordem pública, a ordem econômica, não atrapalha a conveniência da instrução criminal e nem muito menos ameaça a aplicação da lei penal. E principalmente, não há indício suficiente de autoria que justifique tal prisão ou a sua manutenção.

A Constituição Federal, no inciso LXVI, do seu artigo , dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

A nossa Jurisprudência é pacífica no sentido de que a prisão preventiva não deve ser utilizada como instrumento de punição antecipada de delitos, sobretudo quando no caso concreto não estão presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – SEGREGAÇÃO – PACIENTE PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E SEM ANTECEDENTES – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE FACE A IRRAZOABILIDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO – DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A vedação legislativa da liberdade provisória é inconstitucional porque ofende os direitos fundamentais à presunção de inocência, ao devido processo legal e à proporcionalidade; A prisão preventiva enquanto medida cautelar de natureza instrumental e excepcional não pode e não deve ser utilizada pelo Poder Público como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois num sistema democrático prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições e condenações sem o exercício da ampla defesa. É necessária, portanto, a demonstração de situações supervenientes e efetivas que justifiquem o sacrifício da liberdade individual em prol da viabilidade do processo, frente aos requisitos legais do art. 312, do Código de Processo Penal, devendo ser interpretados de acordo com as finalidades constitucionalmente legítimas da prisão processual, que não se confunde com o cumprimento de pena antecipada; O clamor público, ou expressões equivalentes, ainda que se trate de crime hediondo, não justifica, por si só, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, sob pena de completa aniquilação do postulado fundamental da liberdade e de ganhar a medida contornos de pena ainda não imposta; Transposta a necessidade da prisão provisória por um de seus requisitos, face a regular tramitação do feito, sem surgimento de fato superveniente que assegure sua manutenção, assumindo nítido caráter de pena antecipada sujeita a juízos incompatíveis com a segurança jurídica, por violar o devido processo legal, a presunção de inocência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ORDEM CONCEDIDA, em dissonância com parecer ministerial. (TJAM – HC 2009.006893-7 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Rafael de Araújo Romano – DJe 18.05.2010 – p. 16)

E ainda, à luz do que estabelece o artigo 321 do CPP:

“Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.”

Portanto é medida de justiça, de legalidade e de correção, a imediata concessão da liberdade provisória ao requerente.

III – DO PEDIDO

Pelos motivos expostos requer:

I – notificar o representante do Ministério Público para que ofereça parecer fundamentado;

II – com base nos fundamentos conceder imediatamente a liberdade provisória ao requerente, sem arbitramento de fiança, vez que faltam os motivos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP;

III – proceder com a imediata expedição do competente Alvará de Soltura em favor do requente, enviando-o ao local em que o promovente se encontra detido.

Nestes termos,

Pede e deferimento.

XXXXXXXXXXXX/XX, 26 de agosto de 2017.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

OAB/CE nº XXXXXXX

1 Comentário

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A peça está ótima.Com ressalva, apenas, para a forma como foi empregado o pronome de tratamento que está, inarredavelmente, errada. Nos três parágrafos onde foi empregado "Vossa Excelência" deveria ter sido usado apenas "EXCELÊNCIA". No resto, parabéns!!! continuar lendo