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21 de Agosto de 2019

[Modelo] Recurso em sentido estrito

há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX/XX

Autos do processo nº

XXXXXXXXX, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP.

Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

XXXXX/XX, 26 de maio de 2017.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

OAB/XX XXXXXX

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: XXXXXXXXXXX

RECORRIDA: Justiça Pública

Autos do processo nº 000000002017

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça,

Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas:

Dos Fatos

A recorrente foi denunciada como tendo praticado o delito capitulado no art. 121, § 2º, II a art. 211 (ocultação de cadáver), ambos do Código Penal.

Do Direito

Depreende-se da peça denunciatória que a ré teria, sem motivo aparente, empurrado a vítima que, vindo a bater a cabeça na parede, caiu desacordado.

A instrução na primeira fase processual ocorreu naturalmente, havendo sido reforçado por depoimento de testemunhas que a acusada não tinha qualquer motivo para praticar o delito.

Segundo o depoimento das testemunhas A e B, o Recorrente se atracou com a vítima, oportunidade em que a vitima se desequilibrou e caiu todo empurrão causa morte?

Assim, verifica-se que o Recorrente, em situação de iminente perigo, agiu repelindo injusta e iminente agressão, tendo usado moderadamente os meios próprios em reação imediata, buscando defender e proteger seu maior patrimônio a sua própria vida.

As testemunhas dos fatos corroboram e não deixam dúvidas sobre a veracidade da alegação de que o Recorrente agiu em legítima defesa.

Dispõem os artigos 23 e 25, ambos do CP, respectivamente:

"Não há crime quando o agente pratica o fato:

II - em legítima defesa;".

"Entende-se legítima defesa, quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

Portanto, presentes os requisitos que autorizam a aplicação da exclusão da ilicitude pela legítima defesa.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. REVISÃOPELO STJ. POSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. DANO.INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA REAL. REQUISITOS. CULPA.CONCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. PROPORÇÃO ENTRE A CULPA DAVÍTIMA E A DO AUTOR DO DANO.1. O conhecimento do recurso especial como meio de revisão doenquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instânciasordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, ànecessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelasinstâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciadonº 07 da Súmula/STJ.2. Não se admite como proporcional ao questionamento feito peloautor, ainda que em tom sarcástico, no sentido de saber se o réuainda estava falando mal dele, seguido do ato de segurar, de formaamistosa, o braço do seu interlocutor, a reação do réu, deimediatamente desferir no autor um golpe com a cabeça, com força talque fraturou o nariz da vítima e cortou o supercílio do próprioagressor. Não se ignora que, antes desse fatídico dia, o autor haviasido descortês com o réu, mas sua atitude não passou de umcomportamento reprovável do ponto de vista da etiqueta social,quando muito um ato injurioso, inexistindo nos autos registro deconduta pretérita que permitisse ao réu supor que o autor pudesseadotar qualquer atitude tendente à violência física. Não bastasseisso, as partes se encontravam no interior de um posto bancário,sendo certo que naquele momento estavam no local outras pessoas, ouseja, um ambiente tranquilo e cordial, nada ou pouco propício alevantar a suspeita de um possível ataque físico.3. Tendo o réu incorrido em equívoco na interpretação da realidadeobjetiva que o cercava, supondo existir uma situação de perigo que,aos olhos do homem-médio, se mostra totalmente descabida, suaconduta caracterizou legítima defesa putativa, a qual não exclui aresponsabilidade civil decorrente do ato ilícito praticado.4. A legítima defesa real, prevista no art. 25 do CP, possui comopressupostos objetivos não apenas a existência de agressão injusta,mas moderação no uso dos meios necessários para afastá-la.5. Na concorrência de culpas, a indenização da vítima será fixadatendo-se em conta a gravidade de sua culpa, em confronto com a doautor do dano, nos termos do art. 945 do CC/02.6. Recurso especial provido.

(STJ - REsp: 1119886 RJ 2009/0015633-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 06/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2012)

Do Pedido

Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, impronunciando-se o Recorrente, como medida de Justiça.

xxxxxx/xx, 26 de maio de 2017.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

OAB/xx xxxxxxxx

1 Comentário

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Boa peça, porém caberia um pedido subsidiário, caso vossa excelencia entenda em manter a pronuncia e não aceitar a legitima defesa, melhor seria o entendimento de desclassificação de homicidio simples para culposo, remetendo o feito para o juiz competente. continuar lendo